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Vale destacar, ainda, de que o STF editou a súmula vinculante por número 12, de modo a evitar a violação do disposto pelo artigo 206, IV da CF: “A cobrança do taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituiçãeste Federal”.

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Assim, a depender dessa decisãeste, há expectativa por lançamento do edital ainda nesse mês. Com isso, a abertura das ver publicação inscrições deve ocorrer pelo mês por janeiro.

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